Questão 2928295

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal
• Disciplina: Não definido

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

• A. Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.
• B. Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• C. Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.
• D. Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.
• E. Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.
  

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  E a B não é "em qualquer caso"?

  Art. 209 - Para imposição das penas disciplinares são competentes: 

  I – o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso;

  II – o Conselho de Polícia Civil, nos casos previstos no artigo 196;

  III – o Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos previstos no artigo 197;

  IV – o Delegado de Polícia nos casos previstos no artigo 200.

  Art. 194 - São penas disciplinares 

  I – advertência; 

  III – suspensão; 

  IV – destituição de função; 

  V – alteração compulsória de localização; 

  VI – demissão; 

  VII – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.