Questão 2928754

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: CRP - 11ª Região (CE)
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Acerca da Ética e a moral no Serviço Público, marque a opção correta:

• A. O Servidor Público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal;
• B. Para a moralidade da Administração Pública, o fim é sempre o bem comum;
• C. O Servidor Público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, causa um ato de desconforto, mas não é considerado pela lei grave dano moral aos usuários dos serviços públicos;
• D. O Servidor Público tem que observar as regras quanto as vestimentas no local de trabalho, contudo é um direito do Servidor se apresentar de forma adequada ao exercício de sua função.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

• GABARITO: LETRA B

  CORRIGINDO:

  A) Das Regras Deontológicas II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  C) Das Regras Deontológicas X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  D) XIV - São deveres fundamentais do servidor público: p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

  FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

• Gabarito: B

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.