Questão 2932381

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

• A. a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.
• B. Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.
• C. Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.
• D. a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.
• E. Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

Gabarito: C

Comentários

• Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município