Questão 2932390

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo); Lei nº 3.059 de 2013 - Acesso a Informações

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

• A. não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
• B. o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.
• C. as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.
• D. para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.
• E. os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.

Gabarito: A