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Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)
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A= CERTO
a) Os recursos são interpostos por simples petição.
Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [Art. 899]
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B = CERTO
b) A interposição do Recurso permite a execução provisória até a penhora, salvo exceções legais.
Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [Art. 899 ]
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C = CERTO
c) O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. [Art. 899 § 11]
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D = ERRADO
d) Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial devem proceder o depósito recursal.
São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. [ Art 899 § 10]
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E = CERTO.
e) Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo exceções previstas em lei.
Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [Art. 899]
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CLT
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A questão é referente ao art. 899, CLT e parágrafos.
A opção INCORRETA é a LETRA D, pois vai de encontre ao parágrafo dez do mencionado artigo, pois são isento do deposito recursal
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Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
Fonte :http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Gabarito: Letra D
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Vamos analisar as alternativas da questão:
A) Os recursos são interpostos por simples petição. A letra "A" está correta porque o artigo 899 da CLT estabelece que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
B) A interposição do Recurso permite a execução provisória até a penhora, salvo exceções legais.
A letra "B" está correta porque o artigo 899 da CLT estabelece que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
C) O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
A letra "C" está correta porque abordou o que dispõe o parágrafo 11º do artigo 899 da CLT, observem:
Art. 899 da CLT § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
D) Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial devem proceder o depósito recursal.
A letra "D" está errada e é o gabarito da questão. O erro da questão é que a lei da reforma trabalhista estabeleceu isenção para os beneficiários da justiça gratuita, para as entidades filantrópicas e para as empresas em recuperação judicial que não precisarão efetuar o depósito recursal.
Art. 899 da CLT § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
E) Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo exceções previstas em lei.
A letra "E" está correta porque de acordo com o artigo 899 da CLT os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
O gabarito da questão é a letra “D".
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GABARITO: D
a) CERTO: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
b) CERTO: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
c) CERTO: Art. 899, § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
d) ERRADO: Art. 899, § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
e) CERTO: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.