Questão 2936671

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA
• Ano: 2019
• Provas: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ananindeua (Pará); Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

Em relação às férias, as determinações previstas nos artigos 152,160,162 e 163 apenas não determinam que:

• A. o servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
  
• B. a época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
  
• C. no caso de exoneração não será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
  
• D. as férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 163 – O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço. 

  Art. 152 – A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata

  Art. 160 – No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 

  Art. 162 – As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço. 

• Destaca-se que:

  Art. 160, Parágrafo Único –

  O servidor exonerado antes de 12 (doze) meses de serviço terá

  direito também à remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto, na proporção de

  1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

  Gabarito: LETRA C