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Questões de Legislação do Município de Ananindeua (Pará)

ID
2936668
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

A licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto:
I- O servidor que decorrente de acidente de trabalho necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, podendo, a critério da administração, ser os custos assumidos pelo Município;
II- O tratamento de que trata especializado em instituição privada deverá ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se existirem meios e recursos adequados em instituição pública;
III- A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias o exigirem.
Estão corretas apenas as orientações:

Alternativas
Comentários

  • O tratamento de que trata especializado em instituição privada DEVERÀ ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se EXISTIREM meios e recursos adequados em instituição pública

    o erro está no " existirem", o correto é INEXISTIREM meios e recursos em intiruição pública.

  • Art. 140 – O servidor que decorrente de acidente de trabalho necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, podendo, a critério da administração, ser os custos assumidos pelo Município.  

    Parágrafo Único – O tratamento de que trata este artigo deverá ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 

    Art. 141 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias o exigirem. 

     

  • E aquele EXCETO no início do anunciado? A licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto:

    No final pede as orientações corretas: Estão corretas apenas as orientações:

    É uma ou é outra.

  • contraditória, afinal devo marcar o exceto ou é a correta CETAP? passível de recurso!

  • EXCERTO: substantivo masculino

    Pequena parte de; trecho retirado de uma obra literária, de um texto; fragmento, passagem, trecho: li um texto e retirei alguns excertos para depois...

    Atençao para essa palavra excerto, pois a cetap gosta de usa muito essa palavra pra confudir os candidatos para marcar a alternativa errada.

ID
2936671
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

Em relação às férias, as determinações previstas nos artigos 152,160,162 e 163 apenas não determinam que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 163 – O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço. 

    Art. 152 – A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata

    Art. 160 – No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 

    Art. 162 – As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço. 

  • Destaca-se que:

    Art. 160, Parágrafo Único –

    O servidor exonerado antes de 12 (doze) meses de serviço terá

    direito também à remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto, na proporção de

    1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

    Gabarito: LETRA C

ID
2936674
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

Sobre o auxílio alimentação previsto no art.108-B e seus parágrafos e alíneas, marque a única alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Lei atualizada disponível em:

    http://138.186.17.226/public/arquivos/legislacao/Lei_2.17705_atualizada_jan_2019.pdf

    Ou se preferir ir até o site http://www.ananindeua.pa.gov.br/portal/ ir na parte transparência, depois decretos e leis, e depois anos anteriores. lá irá encontrar todas as leis, inclusive a atualizada de 2019.

    Art. 108-B – O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio alimentação por dia de trabalho, aos servidores públicos ativos na Prefeitura Municipal de Ananindeua.

    § 1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório.

    § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

    § 3º O auxílio-alimentação não será:

    a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

    b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

    c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

    § 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

    § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

    § 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. 

ID
2936677
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício, nos termos do parágrafo primeiro do art. 46, ocorrerá:
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II- quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III;
IV- quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito.
Estão corretos apenas os itens:

Alternativas
Comentários

  • A alternativa IV está errada pois a exoneração não ocorre de ofício por interesse pessoal do prefeito

    IV - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal. - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal.

  • Art. 46. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. 

    § 1º A exoneração de ofício ocorrerá: 

    I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 

    II – quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; 

    III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III; 

    IV – quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal. 

     

  • Letra B

    O erro está no inciso IV

    Não é "em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito", e sim "em cumprimento estabelecido em lei complementar federal".

ID
2936680
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

O art. 24 determina que o quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes. Marque a única alternativa que não define esses princípios, pressupostos e/ou diretrizes corretamente:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    Art. 24 - O quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:

    I – Universalidade – integram o Plano, todos os servidores municipais estatutários e celetistas, que participam do processo de trabalho desenvolvido pelos Órgãos da Prefeitura Municipal de Ananindeua;

    II – Eqüidade – fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;

    III – Participação na Gestão – para a implantação ou adequação deste Plano às necessidades da Prefeitura, deverá ser observado o princípio da participação bilateral, entre os Servidores e os Órgãos Gestores da Prefeitura Municipal de Ananindeua;

    IV – Concurso Público – é a única forma de ingressar nas Carreiras estabelecidas neste Plano, resguardando os servidores estáveis, segundo a Constituição Federal;

    V – Publicidade e Transparência – todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência;

    VI – Isonomia – será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.

  • participação BILATERAL, bb

    Gabarito: letra C

ID
2936683
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmações a seguir e marque a única alternativa correta:
I- O servidor investido em função de confiança ou função gratificada poderá optar por receber a complementação da remuneração da função, em relação ao valor de seu cargo efetivo ou poderá receber o acréscimo de quarenta por cento de seu nível de vencimento pelo exercício de função de confiança ou gratificada;
II- As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades;
III- As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados. As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua. 

Alternativas
Comentários

  • Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua)

    SEÇÃO VII - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

    Art. 55 - Compreende o exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo do

    servidor ou empregado, em atividade de direção, assessoramento e supervisão.

    Parágrafo primeiro: As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados.

    Parágrafo segundo: As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do

    quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua.

    SEÇÃO VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS

    Art. 56 - As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e

    supervisão de atividades.

    Parágrafo único: As Funções Gratificadas são de livre designação e dispensa, por Portaria do Secretário

    Municipal de Administração, dentre servidores do Município.

  • Alternativa: D

ID
2936686
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

No que tange à questão da progressão por vencimento prevista nos artigos 126, 127, 128 e 129, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    SEÇÃO I - FORMAS DE PROGRESSÃO

    Art. 125 - Progressão é o instituto pelo qual os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos previstos e descritos neste Plano, desenvolvem-se nas carreiras a que pertencem, mudando de atividade, subatividade e área de conhecimento, bem como nível de vencimento/salário e de classe. Pode ocorrer nas seguintes formas:

    I. Promoção Funcional por Antiguidade;

    II. Promoção Funcional por Atividade;

    III. Promoção por Titulação Profissional;

    IV. Promoção por Mérito Profissional.

    Parágrafo primeiro: É vedada a aplicação das formas de progressão previstas nos itens I, II e III, ao servidor em estágio probatório.

    Parágrafo segundo: A concessão das formas de progressão, disciplinadas neste Plano dependem, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

    Art. 126 - O processo de progressão de vencimento dar-se-á a cada dois anos, no mês a ser definido em decreto, onde só serão movimentados os servidores que atenderem às condições estabelecidas nos instrumentos que venham regulamentar o processo.

    Art. 127 - A progressão de vencimento por mérito deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa de vencimento do cargo/classe objeto da movimentação.

    Art. 128 - A progressão de vencimento por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado em legislação, para aferir o desempenho funcional do servidor.

    Art. 129 - No processo de avaliação dos servidores candidatos à progressão de vencimento serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de serviço na Prefeitura.

ID
2936689
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos:

Alternativas
Comentários

  • LEI 2176/05 - DE 07 DE DEZ DE 2005

    SEÇÃO II - PROVIMENTO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICO

    Art. 40 - Entender-se-á por provimento de cargo, o conjunto de procedimentos que regulamentam o

    preenchimento das vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura:

    I. Entender-se-á por vaga o cargo ou emprego previsto e não ocupado.

    II. Entender-se-á por excedente o cargo ou emprego não previsto e ocupado.

    III. Entender-se-á por vacância a abertura de vaga em cargo ou emprego previsto antes

    ocupado.

    Art. 41 - As vagas serão originárias inicialmente das seguintes situações:

    I. Aumento de quadro - vaga criada e ainda não ocupada.

    II. Substituição de servidor - vaga prevista e ocupada de que se dá a vacância.

    Art. 42 -O provimento da Classe I dos cargos dar-se-á exclusivamente mediante acesso.

    Art. 43 -O provimento da Classe II dos cargos dar-se-á mediante reclassificação ou acesso.

  • Alternativa: B

ID
2936692
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

No que diz respeito ao instituto da transferência previsto nos artigos 87, 88, 89 e 90, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

  • Art. 87 - O instituto da transferência, regulado neste Plano, não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em estágio probatório.  

    letra A

  • Os ítens se resumem ao estágio probatório, segue a lista:

    Art. 87 O instituto da transferência, regulado neste Plano, não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em estágio probatório.

    Art.88 Os critérios específicos para a transferência de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pelas diversas secretarias municipais, tendo em vista, o estatuto dos servidores públicos municipais e suas especificidades, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.

    Art.89 Nos casos de mudança do quadro de pessoal, fruto da avaliação anual do dimensionamento previsto neste Plano, e de instalação de novos equipamentos sociais ou unidades de trabalho, será promovido pela secretaria responsável pela gestão de pessoal, processo aberto de transferência, visando à adequação das necessidades institucionais com as dos servidores públicos municipais, observados os critérios e limitações previstas neste Plano e no estatuto dos servidores municipais de Ananindeua.

    Art.90 Terminado o estágio probatório, a transferência do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre, bastando que seja garantida a capacitação do mesmo nas atividades, sub-atividade e área de conhecimento do novo ambiente organizacional.

    Espero ter ajudado.

ID
2979544
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite, de despesa estabelecido em lei complementar federal. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A perda do cargo nos termos descritos no comando da questão dar-se-á na forma da lei complementar federal.

II- O servidor que perder o cargo na forma descrita no comando da questão fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

III- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Alternativas
Comentários

  • Art 31. O servidor estável só perderá o cargo: 

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II – mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa; 

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa; 

    IV – quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido em lei complementar federal. 

    § 1º A perda do cargo nos termos do inciso IV dar-se-á na forma da lei complementar federal. 

     § 2º O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

  • Achei esta questão uma super pegadinha, pois a perda do cargo se dá pela sentença judicial transitada em julgado, mas a questão queria saber apenas do inciso IV e os seus parágrafos. De modo que considerei que por a alternativa "a" estar TÃO óbvia não parecia verdade kkk

    Gabarito: letra A

    OBS: Reduziu o pessoal em CUMPRIMENTO AO LIMITE DE DESPESAS? indenização a um mês de remuneração por ano de serviço!!!

  • Todos os itens estão certos. Vide Cap. II da Lei 2.177/05 -- seç. III, subseç. III: Da Estabilidade, art. 31.

  • A questão fala sobre o inciso IV. E cobra os parágrafos que falam sobre o tal inciso, apenas.

    O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite, de despesa estabelecido em lei complementar federal. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

    § 1º A perda do cargo nos termos do inciso IV dar-se-á na forma da lei complementar federal. 

     § 2º O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

  • pegadinha, pra quem nao lê atentamente o comendo da quest]ao!

ID
2979547
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Sobre a jornada de trabalho, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Devendo ser fixada por decreto e não por lei.

  • Lei atualizada disponível em: http://www.ananindeua.pa.gov.br/public/arquivos/legislacao/Lei_2.17705_atualizada_jan_2019.pdf

    Art. 55 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada de acordo com as atribuições pertinentes aos respectivos cargos, de seis horas diária e oito horas diária, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas. (Alterado pela Lei Complementar nº. 2.515, de 1º de julho de 2011)

    § 1º A jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por decreto (revogado)

    §1º - No caso da jornada de oito horas diária poderá ser adotado o regime de sete horas diária de trabalho sem interrupção. (Alterado pela Lei Complementar nº. 2.515, de 1º de julho de 2011) 

    § 5º Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto

    Art. 57 - O servidor em jornada de oito horas diária terá direito a um intervalo entre uma hora e duas horas para repouso e alimentação, a critério da Administração.

    §1º - Não excedendo a sete horas diária a jornada de trabalho, o servidor fará jus a um intervalo de quinze minutos.

    §2º - Ao servidor em regime de escala de serviço ou compensação de horário não se aplicam os intervalos assinalados neste artigo. (Alterado pela Lei Complementar nº. 2.515, de 1º de julho de 2011)

ID
2979550
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Analise as afirmações seguintes a respeito de função gratificada e marque a alternativa correta:

I- As funções gratificadas não constituem situação permanente.

II- A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender ás despesas dela decorrentes.

III- Preferencialmente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

Alternativas
Comentários

  • Art. 74. Ao servidor investido em função gratificada, com atribuições de chefia, direção ou assessoramento, é devido gratificação pelo seu exercício, a ser acrescida à sua remuneração.

    § 1º Os valores das funções gratificadas e da remuneração de cargos comissionados serão especificados nos decretos que as instituir, para atender a encargos previstos na organização administrativa do Município.

    § 2º Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

    § 3º A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.

    § 4º As funções gratificadas não constituem situação permanente. 

  • PREFERENCIALMENTE Ñ > SOMENTE SIM!

    Art. 74, § 2º "SOMENTE serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua".

ID
2979553
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O auxilio-alimentação não será, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Lei atualizada disponível em: http://www.ananindeua.pa.gov.br/public/arquivos/legislacao/Lei_2.17705_atualizada_jan_2019.pdf

    Art. 108-B – O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílioalimentação por dia de trabalho, aos servidores públicos ativos na Prefeitura Municipal de Ananindeua.

    § 1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório.

    § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

    § 3º O auxílio-alimentação não será:

    a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

    b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

    c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 

  • A concessão do auxílio-alimentação será concedido em CARÁTER INDENIZATÓRIO!

    Gabarito: letra D

  • Não acho a alei atualizada nesse link nem no site da prefeitura

  • https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/1315

    lei Atuaizada

  • não será + exceto = será

ID
2979556
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GAB:

    D) Os períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia

    obs: SERÁ CONVERTIDO SIM.

  • http://138.186.17.226/publicacoes/leis_e_decretos nesse link vocês encontram as leis atualizadas. Caso não consigam diretamente pelo link, é só entrar no portal da prefeitura, ir em transparência e depois decretos e leis

ID
2979559
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deve ser gerido respeitando alguns pressupostos. Sobre eles apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B

    Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deverá ser gerido respeitando-se os seguintes pressupostos:

    I - manutenção da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal;

    II -natureza dinâmica do processo de trabalho que exige competências específicas no cumprimento da atividade fim de cada área, na assimilação permanente de inovações tecnológicas, na produção de novas linguagens de comunicação e no exercício cotidiano de interações sociais;

    III - cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores municipais;

    IV -a qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores;

    V - investidura em cargo de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

ID
2979562
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

Analise as assertivas sobre Reclassificação:

I- Entender-se-á por Reclassificação, a movimentação do servidor de uma classe para outra classe imediatamente superior, desde que conte com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme estabelecido no PCCR.

II- A reclassificação só poderá acontecer mediante promoção por mérito ou através de promoção por antiguidade de acordo com a aplicação do instrumento aprovado pelo Prefeito, para aferir o desempenho funcional do servidor.

III- A reclassificação não implicará em alteração de vencimento, decorrente do posicionamento no nível inicial da classe, objeto da movimentação.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    SEÇÃO IV - RECLASSIFICAÇÃO

    Art. 78 - Entender-se-á por Reclassificação, a movimentação do servidor de uma classe para outra classe imediatamente superior, desde que conte com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme estabelecido neste PCCR.

    Art. 79 - Para que ocorra a Reclassificação da classe I para a seguinte, o servidor deverá estar posicionado no mínimo, em 05 (cinco) níveis imediatamente anteriores ao primeiro nível da classe II.

    Art. 80 -A reclassificação só poderá acontecer mediante promoção por mérito ou através de promoção por antiguidade de acordo com a aplicação do instrumento aprovado pelo Prefeito, para aferir o desempenho funcional do servidor.

    Art. 81 - A reclassificação implicará em alteração de vencimento, decorrente do posicionamento no nível inicial da classe, objeto da movimentação.

ID
2979565
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

A transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela secretaria municipal, responsável pela gestão de pessoal e precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, deste Plano, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento. De acordo com o art. 87, o instituto da transferência não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: D

    Art. 86 - A transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela secretaria municipal, responsável pela gestão de pessoal e precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, deste Plano, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

    Art. 87 - O instituto da transferência, regulado neste Plano, não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em estágio probatório.

ID
2979568
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

De acordo com o art. 105, os cargos das carreiras que compõem este Plano serão alocados nos:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    Art. 105 - Os cargos das carreiras que compõem este Plano serão alocados nos ambientes

    organizacionais, listados abaixo:

    I. Administração;

    II. Assistência Social e Cidadania;

    III. Assuntos jurídicos -Procuradoria;

    IV. Cultura, Esportes e Turismo;

    V. Desenvolvimento Urbano

    VI. Finanças;

    VII. Educação;

    VIII. Meio Ambiente;

    IX. Planejamento e Orçamento;

    X. Serviços e Obras Públicas;

    XI. Saúde.

ID
2979571
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

Sobre o desenvolvimento profissional, marque a alternativa errada:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    SEÇÃO IV - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

    Art. 145 - O desenvolvimento profissional é o conjunto de procedimentos que buscam proporcionar aos

    servidores a atualização e ampliação de conhecimentos, visando seu desenvolvimento pessoal e a

    melhoria da qualidade do serviço público, contemplando a elevação da escolaridade formal em todos os

    seus níveis, o aperfeiçoamento técnico profissional e a formação para a cidadania.

    Art. 146 - O desenvolvimento profissional em nível de aperfeiçoamento será desenvolvido através de

    cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanas de estudos

    e outros similares, afins às atribuições desempenhadas, exceto os cursos de graduação e pós-graduação.

    Art. 147 - O desenvolvimento profissional em nível de graduação e pós-graduação terá possibilitado, por

    interesse e conveniência da Administração, a redução de carga horária, na forma da lei que dispõe sobre

    o regime jurídico dos servidores do Município.

    Art. 148 - O afastamento integral do servidor para cursos de mestrado ou doutorado fora do município

    deverá ser autorizado pelo Prefeito Municipal.

    Art. 149 - Lei especial deverá dispor sobre os requisitos, custeio e formas de concessão de bolsas de

    estudo para a realização de cursos de graduação e pós-graduação para os integrantes do quadro de

    servidores detentores de cargo de provimento efetivo na administração direta e docentes do Município.

    Art. 150 - Fica a critério da Secretaria Responsável pela Gestão de Pessoal elaborar o Plano de

    Desenvolvimento para afastamento e participação do Servidor em estágios profissionais, visitas técnicas,

    congressos, seminários, capacitações, complementações de escolaridade e cursos de aperfeiçoamento,

    especialização e pós-graduação.

  • Alternativa incorreta: C

    O servidor graduado ou pós-graduado poderá ter a carga horária reduzida, não o vencimento.

    ( Art. 147)

ID
3045685
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Capítulo V da Lei n.° 2.355, de 16 de janeiro de 2009, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.) trata da Lotação. Em atenção a essa matéria, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:


I- Dependerá da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor e do Pedagogo que não poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovada através de processo específico.

II- Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal da Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do magistério, observadas as disposições desta Lei.

III- São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino.

IV- O servidor integrante da carreira do magistério será lotado como Pedagogo, em unidade de ensino ou em unidade técnica da secretária Municipal de Educação.

Alternativas
Comentários
  • essa questão não tem a ver com a lei 2177/05. Tem que ser excluída
ID
3045688
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:


I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.


Marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. 

     

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica: 

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica; 

    II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. 

    III – aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público. 

  • questão estranha pois fala no que não se aplica o inciso II e III são os que não se aplicam

  • :A RESPOSTA CORRETA: I,II E III NÃO SE APLICAM

    Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário.

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica:

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica;

    II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

    III – aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.

  • Fiquei confuso pois está na lei.

  • Nao consegui acompanhar o que realmente pedem, ficou confuso.

  • Questão confusa, passível de anulação. É a Cara do cetap essas questões mesmo

  • Essa tem pegadinha. Servidores investidos em CARGOS públicos, é o estatutário, portanto ele se aplica ao estatuto dos servidores. Os que não se aplicam, e que se refere o o item I do Art 1º são os EMPREGADOS públicos, os chamados seletistas. Portanto a Primeira afirmação está errada. Letra A

  • A questão esta correta.

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica: 

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica; 

    (a questão trocou emprego público por cargo público, e portanto, esta errada!)

    As demais assertivas estão corretas, pois não se aplica.

    Resposta:

    Apenas a afirmação I está errada.

  • Não entendi essa pergunta, está sem nexo.

  • eu cai na peripécia da banca

ID
3050779
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque a alternativa que não esteja de acordo com a legislação respectiva do Município de Ananindeua:

Alternativas
ID
5393860
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Civil: prejuízo ao erário e terceiros

    Penal: crimes e contravenções imputadas

    Administrativa: ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • Letra D

    Art. 190. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou

    culposo, que seja praticado em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

    § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será

    reparada na forma prevista no art. 63, na falta de outros bens que assegurem a execução

    do débito pela via judicial.

    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a

    Fazenda Pública em ação regressiva (Letra A).

    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será

    executada, até o limite do valor da herança recebida (Letra C).

    Art. 191. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas

    ao servidor, nesta qualidade (Letra B).

    Art. 192 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo

    praticado no desempenho do cargo ou função.