Questão 2936677

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA
• Ano: 2019
• Provas: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ananindeua (Pará); Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício, nos termos do parágrafo primeiro do art. 46, ocorrerá:

I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II- quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III;

IV- quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito.

Estão corretos apenas os itens:

• A. I e II.
  
• B. I, II e III.
  
• C. II, III e IV.
  
• D. III e IV.
  

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa IV está errada pois a exoneração não ocorre de ofício por interesse pessoal do prefeito

  IV - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal. - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal.

• Art. 46. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. 

  § 1º A exoneração de ofício ocorrerá: 

  I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 

  II – quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; 

  III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III; 

  IV – quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal. 

   

• Letra B

  O erro está no inciso IV

  Não é "em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito", e sim "em cumprimento estabelecido em lei complementar federal".