Questão 2937229

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Barcarena - PA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, constituem-se crimes em espécie, exceto:

• A. submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
• B. impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na citada lei.
• C. produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
• D. vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
• E. descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

Gabarito: E

Comentários

• Das Infrações Administrativas:

  Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• ART. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: 

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  EM JULGADO RECENTE, A TERCEIRA TURMA DO STJ DECIDIU QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU A VULNERABILIDADE FAMILIAR NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA PELO ART. 249 (RESP 1.658.508RJ).

• A- art. 237

  B- art. 236

  C- art. 240

  D- art. 244