- ID
- 2937295
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.
De acordo com o art. 5°, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;
III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;
IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;
V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.
Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta: