- ID
- 2937307
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.
O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:
I- a urbanização;
II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;
III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;
IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta: