Questão 2937316

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

• A. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiro.
• B. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
• C. A responsabilidade penal resulta dos crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
• D. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si.
• E. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  

Gabarito: E