Questão 2937445

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

• A. Tratando-se de mandado eletivo municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função. Se o mandado eletivo for federal ou estadual, o servidor não será afastado.
• B. Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração de Prefeito.
• C. Investindo no m andado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo.
• D. Investindo no mandado de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
• E. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandado eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

         I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

         II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

         III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

         IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

         V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.