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Questões de Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá

ID
2937445
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Alternativas
Comentários

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

           I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

           II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

           III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

           IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

           V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

ID
2937448
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

Alternativas
Comentários

  • alternativa B, É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

ID
2937451
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

Alternativas
ID
2937454
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia os itens seguintes:


I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.

III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.


Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

Alternativas
ID
2980354
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    § 1º O servidor público estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou 68 mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

    Lei Orgânica.

ID
2980357
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

Alternativas
ID
2980360
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, são isentos de tarifa nos transportes coletivos do Município, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 181 — O sistema viário e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente às necessidades sociais do cidadão, como as de deslocamento da pessoa humana no exercício da garantia constitucional da liberdade de locomoção e, na sua organização, operação, gerenciamento e fiscalização, serão observados os seguintes princípios:

    I — segurança, higiene, saúde e conforto do usuário;

    II — desenvolvimento econômico;

    III — proteção ao meio ambiente, ao patrimônio arquitetônico e paisagístico e, ainda, à topologia do Município, respeitando as diretrizes do uso do subsolo;

    IV — responsabilidade do Poder Público pelo transporte coletivo, tendo

    este, caráter essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e com garantia de serviço adequado ao usuário;

    V — isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviário e aquaviários do Município ou a serviço deste, para: 

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    a) pessoas portadoras de deficiência física com reconhecida dificuldade de locomoção;

    b) criança até seis anos de idade;

    e) cidadãos maiores de sessenta e cinco anos de idade, bastando, neste caso, a apresentação de documento hábil que comprove a idade, punível o descumprimento com sanções administrativas, sem prejuízo de outras cominações legais;

    d) policiais civis e militares e carteiros em serviço. 

    Lei Orgânica.

ID
2980363
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

ID
3047878
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

Alternativas
ID
3047881
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:


I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.


Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

Alternativas
ID
3047884
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

Alternativas
ID
3047887
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:


I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.


Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:

Alternativas