Questão 2937448

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará); Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

• A. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• B. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
• C. É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
• D. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• E. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.
  

Gabarito: B

Comentários

• alternativa B, É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.