Questão 2937466

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará); Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá

Leia os itens seguintes:

I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificara nomeação de titular.

IV- A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

• A. o item I está correto.
• B. apenas os itens ll e IV estão incorretos.
• C. o item III está incorreto.
• D. apenas os itens I e IV estão corretos.
• E. apenas os itens III e IV estão corretos.
  

Gabarito: A

Comentários

• Os itens I, III e IV estão corretos, porém as alternativas D e E falam que "apenas" os itens citados na questão estão corretos.

  Então, Gabarito: A

  O item II está incorreto porque "A substituição recairá em servidor público e dependerá da expedição de ato específico.", de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/94.

• Os dispositivos legais mencionados a seguir são da lei supracitada no enunciado.

  I - art. 17

  II - art. 18, caput

  III - art. 18, § 1º

  IV - art. 18, § 2º