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Questões de Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá

ID
2937466
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia os itens seguintes:


I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificara nomeação de titular.

IV- A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.


Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

Alternativas
Comentários

  • Os itens I, III e IV estão corretos, porém as alternativas D e E falam que "apenas" os itens citados na questão estão corretos.

    Então, Gabarito: A

    O item II está incorreto porque "A substituição recairá em servidor público e dependerá da expedição de ato específico.", de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/94.

  • Os dispositivos legais mencionados a seguir são da lei supracitada no enunciado.

    I - art. 17

    II - art. 18, caput

    III - art. 18, § 1º

    IV - art. 18, § 2º

ID
2937469
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:


I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.

II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.

III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.


Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:

Alternativas
Comentários

  • alternativa B, pois é vedada acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

  • Os dispositivos legais mencionados a seguir são da lei supracitada no enunciado.

    I - art. 79, § 1º

    II - art. 81, II

    III - art. 82, caput

    IV - art. 98, II

ID
2937472
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "C" conforme art. 121, parágrafo único, da lei supracitada no enunciado.

    A: art. 120, I e II.

    B: art. 121, caput.

    D: art. 123, § 2º.

    E: art. 124, parágrafo único.

ID
2980375
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São requisitos para a posse em cargo público, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Lei 8.112/90

    Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira; (aqui não se faz distinção de nato e naturalizado)

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

     IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

  • Cargos privativos de B. natos: Min. Estado de Defesa, Pres. da república/vice, Pres. da câmara dos dep, senado f e o do stf. Carreiras diplomáticas, Oficias das F A e os de Ministros do stf.

    obs: O presidente do stf é o mesmo do CN.

  • Gabarito A

  • PUTZ NAO VI O EXCETO HAHAHA

  • Não se faz distinção entre Nato e Naturalizado (exceto para alguns cargos, como Presidente da República e vice, ministro das Forças Armadas, e outros especificados taxativamente na CF... )

  • Gabarito A

    a pergunta trás a palavra exceto.

    Não se faz distinção entre Nato e Naturalizado (exceto para alguns cargos, como Presidente da República e vice, ministro das Forças Armadas, e outros especificados taxativamente na CF... )

    o restante esta tudo de acordo.

  • Letra A

    É cada questão maluca que vou te fala hein

  • LETRA A CORRETA

    LEI 8.112

      Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

           I - a nacionalidade brasileira;

           II - o gozo dos direitos políticos;

           III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

           IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

           V - a idade mínima de dezoito anos;

           VI - aptidão física e mental.

    ESSA LETRA C É DE MATAR, VIU?!

ID
2980381
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

    A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º nos seguintes termos:

    “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.

  • ato de demissão ou exoneração de ofício não é anulável ou revogável muito menos inválido, é um ato administrativo público inexistente. A reintegração nesse caso ocorre quando a Administração Pública reintegra o servidor que perdeu a estabilidade por ato de exoneração de ofício demandada por provocação do judiciário. Demissão é instituto de direito privado e não público, (demissão não existe no serviço público mesmo nomeada ou motivada pela palavra demissão ou falha do servidor. Demissão ato jurídico perfeito só existe no ordenamento jurídico brasileiro dentro, no escopo, na esfera das Consolidadas ou Consolidações das Leis do Trabalho. Ainda que o novo "conceito de demissão" por desempenho seja "aprovado" pela Administração Pública, o que vigora é a exoneração de ofício ou a bem do serviço público ou ainda no interesse da Administração em convocar ou chamar outro servidor que supra as necessidades da Administração Pública. A depender das "infrações" ou baixa de qualidade do servidor se exonera dentro dos parâmetros do Estatuto do Servidor Público (Lei Federal 8112/xx.) Site do Planalto.

    Ademais gabarito letra E.

  • Alternativa "E" conforme art. 50 da lei supracitada no enunciado.

    A: art. 53 - transferência

    B: art. 58 - remoção

    C: art. 60 - reversão

    D: art. 62 - aproveitamento

ID
3047863
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de S ã o Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:


I- O serviço público estimulará e contratará também estagiário estudante, por prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

II- É vedado ao servidor participar de concurso de natureza técnica, científica ou artística, promovido pelo Município.

III- O Município deverá contar com sistema previdenciário próprio, vedada a adesão, mediante convênio ou outro instrumento, ao ente de Seguridade do Estado do Pará.

IV- Será concedida ao servidor a participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.


Estão corretos apenas os itens:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

ID
3047866
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementam n.º 01/94):

Alternativas
Comentários

  • Nao me pergunte o porque

  • RESPOSTA: B

  • Helly fala sobre isso ( comissões processantes ) B

ID
3196000
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Alternativas
ID
3479947
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 001/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa incorreta:

Alternativas