Questão 2937472

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará); Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:

• A. O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
• B. O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.
• C. A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
• D. Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
• E. Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa "C" conforme art. 121, parágrafo único, da lei supracitada no enunciado.

  A: art. 120, I e II.

  B: art. 121, caput.

  D: art. 123, § 2º.

  E: art. 124, parágrafo único.