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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (ITEM II)
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (ITEM III)
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (ITEM I)
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GABARITO LETRA C.
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A constituição é meio bugada nesse ponto, se o português equiparado é estrangeiro porém com direitos de voto então estrangeiro pode alistar-se como eleitor.
https://jus.com.br/artigos/71860/brasileiro-por-equiparacao-o-unico-caso-de-cidadao-estrangeiro-do-brasi
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à eleição que ocorra até UM ano da data de sua vigência
O alistamento eleitoral e o voto são FACULTATIVOS para os maiores de dezesseis anos e menores de 18, além da galera que tem mais de 70 e os analfabetos.
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- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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GABARITO C
I - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência. 1 ANO
II - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. +18
III - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (CERTO)
BONS ESTUDOS
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Direitos Políticos
Gabarito Letra C
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo.
I - (ERRADA) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos (Erro) da data de sua vigência. (correto - um ano)
II - (ERRADA)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos (Erro).
(correto - dezoito anos)
(O alistamento e o voto são facultativos para maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos)
III - (CORRETA) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Quais estão corretas?
A - Apenas I.
B - Apenas II.
C - Apenas III.
D - Apenas I e III.
E - I, II e III.
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GAB [C].
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!
#ESTABILIDADESIM !!!
#FORATRAINEE !!!
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:
I. INCORRETA. A lei que alterar o processo eleitoral NÃO se aplica à eleição que ocorrer até UM ANO DE SUA VIGÊNCIA. (art. 16, CF)
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
II. INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são FACULTATIVOS para maiores de 16 anos e menores de 18 anos (art. 14, §1º, II, CF).
Art. 14. [...] §1º [...] II - facultativos para:
[...] c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III. CORRETA. Os estrangeiros, de fato, NÃO podem alistar-se. Aos CONSCRITOS não é permitido alistarem-se DURANTE o serviço obrigatório (art. 14, §2º, CF).
Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
E, ainda, vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:
a) INCORRETA. I é incorreta.
b) INCORRETA. II é incorreta.
c) CORRETA.
d) INCORRETA. I é incorreta.
e) INCORRETA. I e II são incorretas.
GABARITO: LETRA “C”
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JESUS TE AMA