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Gabarito: Letra A.
Princípio Orçamentário da Unidade ou Totalidade
Manual Técnico de Orçamento (2019): Item 2.2.1.: "De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.
Cada ente da Federação elaborará a sua própria LOA."
A própria CF/88 (art. 165, § 5º) estabeleceu 03 (FIS) orçamentos diferentes. É dessa evolução que a doutrina instituiu o “Princípio da Totalidade”, em substituição ao da Unidade.
CF, art. 165, § 5º "A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da Seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
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Princípio da totalidade ou unidade: Consolidação de vários orçamentos em uma única peça orçamentária,entâo cada ente governamental(UNIÃO,ESTADO,DF e MUNICÍPIOS) deve elaborar um único orçamento
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Princípio da Unidade: Apenas 1 orçamento para cada ente.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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apenas um orçamento - UNO - UNIDADE
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Ressalto que princípio também é conhecido como princípio da totalidade.
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UNO - UNIDADE
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Gab: A
Principio da unidade e totalidade: Deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
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Princípio da Unidade ou Totalidade
Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.
Profº Sérgio Mendes
Gabarito: A
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UNIDADE OU TOTALIDADE!
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unidade = totalidade
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unidade ou totalidade
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GABARITO: LETRA A
Princípio da unidade/totalidade:
O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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A questão trata de PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS, especificamente o Princípio da Unidade.
Observe o item 2.1, pág. 29 do Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):
“2.1.
UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput
do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes
federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a
finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma
pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas
e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro
de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Cada pessoa política da Federação
elaborará a sua própria LOA".
Então, de acordo com o MCASP, o Princípio
da Unidade ou Totalidade estabelece cada ente da Federação deve possuir uma
LOA, contendo todas as receitas e despesas desse ente, fundamentada numa única
política orçamentária.
Importante destacar que o Manual Técnico do Orçamento Federal
(MTO) também menciona Unidade e Totalidade da mesma forma do que o MCASP,
conforme o item 2.2.1.
Principais
características dos outros princípios:
- Universalidade:
LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele
ente;
- Anualidade
ou Periodicidade: O exercício financeiro
coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada
ano;
- Exclusividade:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita;
- Orçamento
Bruto: LOA de cada ente federado deverá registrar todas as receitas
e despesas daquele ente, pelo valor
total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Gabarito do Professor: Letra A.