Questão 2937832

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.° 13.010/2014), marque a alternativa incorreta:

• A. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
• B. São asseguradas ao adolescente, entre outras, ter igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
• C. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias devendo essa decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
• D. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
• E. Em nenhuma hipótese o período máximo da medida socioeducativa de internação excederá a quatro anos e atingido esse período, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra C - A internação não pode exceder a três anos.

• Galera, atenção a questão está pedindo a INCORRETA

  GABARITO LETRA "E"

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos

• internação(medida socioeducativa)-em nenhuma hipótese excederá o prazo máximo de 3 anos,atingiu o prazo estabelecido o adolescente será liberado ou colocado em regime de semi-liberdade ou liberdade assistida.

• internação provisória(antes da sentença)-prazo máximo de 45 dias e não pode ser prorrogada.

• internação(sanção)em caso de descumprimento reiterado e injustificável as medidas anteriores não poderá ser superior a 3 meses,devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.