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Corretas:
b) Art. 99, § 1º, CF/88 Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
c) Art. 84, XXIII, CF/88 - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
d) Art. 127, §3º, CF/88 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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A elaboração do PPA compete ao poder Executivo
Gab A
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RESPOSTA A
A) No processo de planejamento de elaboração do orçamento há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo
>>No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas. São funções do Poder Legislativo: D) aprovação e avaliação;
ACHO QUE O ERRO É ESSE: (PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO) X (APROVAÇÃO E AVALIAÇÃO)
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões
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A elaboração do PPA, da LDO e da LOA é competência do EXECUTIVO, vide art. 165, CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Gab: (A) - (marcar a incorreta).
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a) errado, A atuação é predominante do Poder legislativo e Executivo, uma vez que a CF88 confere a eles a competência de avaliar,controlar e iniciar o processo legislativo, respectivamente. Contudo, o poder judiciário participa do processo de elaboração de forma secundária, veja: "§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.". O poder judiciário propõe sua proposta orçamentária, o que tem influência na elaboração do orçamento.
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Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. No processo de planejamento de
elaboração do orçamento NÃO há participação apenas dos poderes Executivo e
Legislativo. O Poder Judiciário e o Ministério Público também participam.
b) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 99, §
1º, da CF/88: “Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos
limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes
orçamentárias".
c) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 84,
XXIII, da CF/88:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta
Constituição;"
d) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 127, § 3º, da
CF/88: “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".