Questão 2941063

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a

• A. destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal, inclusive aposentado.
• B. destinada a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
• C. derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
• D. autorizada por lei específica para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
• E. decorrente de investimentos efetuados com auxílio público, que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
  

Gabarito: C

Comentários

• LRF, Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• GABARITO: "C".

  A despesa obrigatória de caráter continuado, segundo a LRF, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  Lembre-se: Somente as despesas correntes assumidas por mais de dois exercícios podem ser consideradas de caráter continuado: Jamais uma despesa de capital poderá ser enquadrada nesse conceito.

  Fonte: Prof. Leandro Ravyelle

• A) Serviços da dívida e reajustamento de servidores não se enquadram como despesas obrigatórias de caráter continuado, a despeito de serem correntes e impactarem + de 2 exercícios.

  B) Transferências voluntárias.

  D) Transferências privadas.

• A questão trata de DESPESA PÚBLICA na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

   

  
  

  As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) estão previstas no art. 17, LRF:

  
  

  “Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios".

  
  

   

  Portanto, a questão cobrou a literalidade da norma. As outras alternativas não guardam relação com o comando da questão.

  
  
  

  Resposta: C