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Gabarito: letra A
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
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Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A- Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Certa
"Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual."
B- É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva. Errada
" Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: XII - imposição de contrapropaganda."
C- A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Errada
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços."
D- As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório. Errada
" Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;"
E- A pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade. Errada
"Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade."
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Nos termos do artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor: As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença
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a) Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
CORRETA: Art. 59, § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
b) É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.
INCORRETA: Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
c) A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
INCORRETA: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
CUIDADO: Art.55, §1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
d) As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
INCORRETA: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] VII - suspensão temporária de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
e) A pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade.
INCORRETA:Art. 59, § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
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A questão trata das sanções
administrativas.
A) Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária
de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 59. § 1° A pena de cassação da
concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar
obrigação legal ou contratual.
Há
previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de
serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B) É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na
prática de publicidade abusiva.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer
na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus
parágrafos, sempre às expensas do infrator.
É cabível
a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de
publicidade abusiva.
Incorreta
letra “B”.
C) A
União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito
Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços.
A
União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Incorreta letra “C”.
D) As penas de interdição e suspensão temporária
de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento
judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 59. As penas de cassação de alvará de
licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de
intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na
prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação
de consumo.
As penas
de interdição e suspensão temporária de atividade podem ser aplicadas por meio
de procedimento administrativo, onde será assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
Incorreta
letra “D”.
E) A pena
de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de
cassação de licença e interdição temporária da atividade.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 59. § 2° A pena de intervenção
administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem
a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
A
pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias
de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
A
Gabarito do Professor letra A.