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– A Defensoria Pública NÃO tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
– Trata-se de questão da DPE-PE (CESPE 2018), que cobrou conhecimento sobre o inquérito civil.
– Inicialmente, cumpre salientar que o inquérito civil é PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INQUISITIVA que busca angariar provas e elementos de convicção para propositura de ACP ou TAC.
– Importante ressaltar que esse inquérito somente pode ter a titularidade restrita ao Ministério Público, sendo de caráter facultativo.
– Assim, já observamos que a resposta está equivocada por esta razão.
– Por fim, importante salientar que o inquérito civil deve ser instaurado somente por meio de portaria, de ofício ou mediante requerimento.
– Assim, na prova do MP-SP foi considerada incorreta a seguinte assertiva:
– A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
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a) só MP pode instaurar IC
b) por que não seria? Só depende do conteúdo
c) igual IP - se já tiver elementos suficientes, pode entrar diretamente com a ação judicial
d) como é procedimento facultativo, obviamente não impede
e) GABARITO. Mas esse "informal" me fez hesitar um pouco
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LETRA E
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Questão não tem nada a ver com o Inquerito Administrativo/PAD/Direito Administrativo
Deveria estar em Direitos Coletivos e Difusos.
Reportem ao QC...
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VUNESP. 2018.
Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação:
Alternativas:
RESPOSTA E (CORRETO).
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ERRADO. A) É procedimento administrativo inquisitivo ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶u̶r̶a̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶t̶o̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶l̶e̶g̶i̶t̶i̶m̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶. ERRADO.
Não. Somente o MP pode instaurar inquérito civil.
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ERRADO. B) ̶N̶ã̶o̶ ̶é̶ ̶p̶o̶s̶s̶í̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶d̶e̶c̶r̶e̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ ̶n̶o̶ ̶c̶u̶r̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶ç̶ã̶o̶. ERRADO.
Pode sim.
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ERRADO. C) ̶É̶ ̶i̶m̶p̶r̶e̶s̶c̶i̶n̶d̶í̶v̶e̶l̶ ̶ a sua instauração antes da propositura da ação civil pública. ERRADO.
Inquérito é facultativo. igual IP - se já tiver elementos suficientes, pode entrar diretamente com a ação judicial
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ERRADO. D) O arquivamento do inquérito civil ̶i̶m̶p̶e̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶l̶g̶u̶m̶ ̶c̶o̶-̶l̶e̶g̶i̶t̶i̶m̶a̶d̶o̶ ̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶i̶n̶g̶r̶e̶s̶s̶e̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶e̶m̶ ̶r̶a̶z̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶m̶e̶s̶m̶o̶ ̶f̶a̶t̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶. ERRADO.
Como é procedimento facultativo obviamente não impede.
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CORRETO. E) Diante da sua natureza inquisitiva e informal, dispensa-se o contraditório. CORRETO.