Letra A: ERRADA
Art. 210 da Lei 8.069/90. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
Letra B: ERRADA
De acordo com Cleber Massom:
"Ao contrário de como tratam a legitimação ativa (os legitimados estão previstos exaustivamente, numerus clausus), o CDC e a LACP nada dispõem sobre a legitimação passiva. Sendo assim, qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja responsável pelo dano ou pela ameaça de dano a direito difuso, coletivo, ou individual homogêneo poderá ser ré. Até mesmo os entes sem personalidade jurídica, quando dotados de personalidade judiciária (como é o caso dos condomínios, das massas falidas e sociedades de fato, entre outros citados no art. 12 do CPC/1973 – art. 75 do novo CPC), poderão ser réus em ações coletivas."
Letra C: CORRETA
Art. 5º, §2º da Lei 7.347: "§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes."
Letra D: ERRADA
Art. 5º, §4º da Lei 7.347: '§4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."
Letra E: ERRADA
Art. 5º, §6º da Lei 7.347: "§6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial."