Questão 2941648

• Banca: UFMG
• Órgão: UFMG
• Ano: 2019
• Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Sobre os restos a pagar, é INCORRETO afirmar:

• A. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  
• B. É vedado ao titular do Poder ou Órgão Público,nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  
• C. Não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício atual na determinação da disponibilidade de caixa quando o titular do Poder ou Órgão Público desejar contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.
  
• D. O serviço contratado que tenha sido prestado e que se encontre, em 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação), será inscrito em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas.
  

Gabarito: C

Comentários

• LRF

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.  

  Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. 

• Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições:

  -O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou

  -O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).