a) A proposta de PAINT das Unidades de Auditoria Interna (Audin) deve ser encaminhada a (CGU), às Secretarias de Controle Interno (Ciset) ou às unidades setoriais do Sistema de Controle Interno (SCI), conforme o caso, até o primeiro dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução. ( Errado)
Art. 6º A proposta de PAINT das Audin e das unidades setoriais do SCI, e suas eventuais alterações, devem ser encaminhadas à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, de forma a possibilitar a harmonização do planejamento, racionalizar a utilização de recursos e evitar a sobreposição de trabalhos.
§1º A proposta de PAINT das Audin deve ser encaminhada à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução. ( Correto)
b)O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), as Secretarias de Controle Interno (Ciset) e as unidades setoriais do Sistema de Controle Interno (SCI) devem comunicar os seus PAINT às Unidades de Auditoria Interna (Audin) no prazo de 60 dias úteis após a aprovação do plano, de forma a estabelecer um ambiente de cooperação e harmonia, excetuando-se os casos que possam comprometer sua efetividade.(Errado)
Art. 12. A CGU, as Ciset e as unidades setoriais do SCI devem comunicar os seus PAINT às Audin no prazo de 30 dias úteis após a aprovação do plano, de forma a estabelecer um ambiente de cooperação e harmonia, excetuando-se os casos que possam comprometer sua efetividade.(Correto)
c) Gabarito
d)O PAINT aprovado das Unidades de Auditoria Interna (Audin) singulares e das unidades setoriais do Sistema de Controle Interno (SCI) deve ser encaminhado ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), às Secretarias de Controle Interno (Ciset) ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de janeiro do ano da execução para exercício da supervisão técnica.( Errado)
Art. 10. O PAINT aprovado das Audin e das unidades setoriais do SCI deve ser encaminhado à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano da execução para exercício da supervisão técnica.(Correto)
Tirado da Instrução Normativa nº 9, de 09 de Outubro de 2018 do Ministério da Transparência de Controladoria-Geral da União
Erros ? Chama no privado.
Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT).
O PAINT é um plano feito pelas auditorias internas que contem todas as auditorias a serem realizadas durante o ano. No âmbito do Executivo Federal, o PAINT é regulamentado pela IN 9/2018 da CGU.
Pois bem, vamos às alternativas!
A) Incorreto. Na verdade, a proposta de PAINT deve ser encaminhado até o ÚLTIMO dia útil do mês de outubro. Olhe só o parágrafo primeiro do art. 6 da norma:
Art. 6 (...)
§1º A proposta de PAINT das Audin deve ser encaminhada à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução.
B) Incorreto. O prazo é de 30 dias. Segundo o art. 12 da norma:
Art. 12. A CGU, as Ciset e as unidades setoriais do SCI devem comunicar os seus PAINT às Audin no prazo de 30 dias úteis após a aprovação do plano, de forma a estabelecer um ambiente de cooperação e harmonia, excetuando-se os casos que possam comprometer sua efetividade.
C) Correto. Esta é a redação do art. 11 da norma:
Art. 11. O PAINT aprovado das Ciset, juntamente com os PAINT das respectivas unidades setoriais do SCI, devem ser encaminhados à CGU até o último dia útil do mês de março do ano da execução para exercício da supervisão técnica.
D) Incorreto. O mês previsto pela IN é fevereiro (e não janeiro).
Art. 10. O PAINT aprovado das Audin e das unidades setoriais do SCI deve ser encaminhado à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano da execução para exercício da supervisão técnica.
Gabarito do Professor: Letra C.