Questão 2941738

• Banca: UFMG
• Órgão: UFMG
• Ano: 2019
• Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, é INCORRETO afirmar que:

• A. deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
• C. poderá o interessado, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
• D. são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças armadas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Lei nº 12.527 de 2011 (LAI)

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

• Para quem errou marcando letra "D" (eu ;- /): 

  Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

  V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

• 10 dias para interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior, que se manifestará no prazo de 5 dias. Se negado, poderá recorrer à CGU, que deliberará no prazo de 5 dias. Depois disso ainda tem a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e o Ministro de Estado.

• ✅ Letra C.

  Interposição de RECURSO ------------------> Prazo de 10 dias.

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  Fonte: Lei 12.527/2011.

  Bons estudos!!!! ❤️✍