Questão 2941933

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

De acordo com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O núcleo estratégico do Estado corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as políticas públicas e coordena sua implementação e fiscalização, formula leis, acompanha e atua no desenvolvimento da jurisprudência, cobra seu cumprimento e também julga as transgressões que a elas se interpõem. Corresponde aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e à equipe responsável pelo apoio técnico à formulação e coordenação de políticas públicas.
• B. Os serviços não exclusivos do Estado correspondem aos diretos fundamentais, como educação, saúde ou cultura e, também, porque tais direitos geram “externalidades” relevantes que se espalham para o restante da sociedade, não podendo ser transformados em atividades meramente lucrativas, como hospitais, centros de pesquisa, teatros e museus.
• C. Atividades exclusivas do Estado geralmente encontram-se associadas ao poder de polícia, poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar, como a cobrança e fiscalização de tributos.
• D. Atividades exclusivas também se encontram vinculadas ao setor de infraestrutra e se encontram no Estado por envolverem eixos considerados estratégicos, por falta de capital ao setor privado para realizar o investimento ou por serem atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível.
• E. A produção de bens e serviços para o mercado é caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado.
  

Gabarito: D

Comentários

• A) Correto, todas essas são órgãos de estados que são os responsáveis pelas politicas públicas.

  B) Correto, essas não são atividades exclusivas do Estado, e não podem se tornar atividades meramente lucrativas.

  C) Correto, fiscalizar, regular e arrecadar são todas atividades exclusivas do Estado.

  D) Errado,

  PDRAE (1995): A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento.

  E) Correto, ainda permanecem porque o Estado é o titular da função de ser o promotor e regulador da economia.

  JÁ QUE A QUESTÃO PEDIU A INCORRETA: Gabarito 'd'.

• PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida. PDRAE(1995)

• A questão refere-se aos Setores do Estado, que se desdobram em: Núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. (Todas as definições estão na página 117, do livro de Idalberto Chiavenato - Administração Geral e Pública,4ª edição)

• O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado distingue quatro setores estatais, em relação aos quais elabora diferentes diagnósticos e proposições:

  . Núcleo Estratégico: corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e ao Executivo. Trata-se do Governo, em sentido amplo. É no núcleo estratégico que as leis e as políticas públicas são definidas e seu cumprimento é cobrado. É, portanto, o setor em que as decisões estratégicas são tomadas.

  . Atividades Exclusivas: setor no qual são prestados serviços que só o Estado pode realizar, ou seja, aqueles em que se exerce o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.

  . Serviços não Exclusivos: corresponde ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado, mas este se faz presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços pela via do mercado. São exemplos desse setor as universidades, hospitais, centros de pesquisa e museus.

  . Produção de bens e serviços para o mercado: corresponde à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo ou do mercado financeiro. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado, por exemplo, as do setor de infraestrutura.