Questão 2942014

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2019
• Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei nº 9.782/1998, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) as atribuições relecionadas a seguir, EXCETO:

• A. coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
• B. conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
• C. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
• D. cancelar a autorização especial de funcionamento em caso de violação da legislação pertinente.
• E. conceder Licença Sanitária para empresas de fabricação de medicamentos.

Gabarito: E

Comentários

• VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8  desta Lei e de comercialização de medicamentos;   

• LICENÇA SANITÁRIA é concedida pelo orgão de vigilância sanitária local

• dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
  • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência