Questão 2942914

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2019
• Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Técnico em Química
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Considere as afirmativas abaixo em relação aos conceitos trazidos pela Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

I O chamado acordo setorial é aquele sem natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

II Área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

III Área órfã contaminada é a área cujos responsáveis pela disposição sejam identificáveis ou individualizáveis.

IV Ciclo de vida do produto é definido como uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

V Os rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

Das afirmativas acima, estão corretas apenas:

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. III, IV e V.
• D. II, IV e V.
• E. I, II e V.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Todos os itens constam das definições do art. 3º da Lei 12.305, que Instituiu em 1998 a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

   

  I - ERRADO, pois o acordo setorial tem natureza contratual:

  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

   

  II - CERTO, conforme o item II do mesmo artigo:

  II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

   

  III - ERRADO, já que a área é chamada de órfã justamente por não ter responsável por ela:

  III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

   

  IV - CERTO:

  IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

   

  V - CERTO. Apesar das duas negativas seguidas da péssima redação da lei causarem confusão e dificuldade de interpretação, o item está correto:

  XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

• GABARITO: D

  Ainda sobre a área órfã contaminada, vale ler o art. 40 da LEI 12.305 (PNRS):

  Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs. 

  Questão 993538

  COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município

  É dever dos Municípios estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs. ERRADO