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GAB. LETRA A
os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir a transparência dos processos e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.: EXCLUSIVIDADE E UNIVERSALIDADE.
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GAB A
Princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
Princípio da exclusividade---> Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
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Os princípios presentes no MCASP 2017 são 9: unidade ou totalidade, universalidade, anualidade ou periodicidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência e não-vinculação (não-afetação) das receitas de impostos.
Não há isonomia nem probidade.
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Princípios orçamentários:
Legalidade
Anualidade ou periodicidade
Universalidade
Orçamento bruto
Exclusividade
Unidade/TOTALIDADE
Especificação
Não afetação/ não vinculação das receitas
Publicidade
Equilíbrio
Planejamento e da programação
Do não estorno
Fonte. Paludo 2017
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Gab: A
> Princípio da exclusividade: surge para impedir que o orçamento seja utilizado para a aprovação em matérias que não tenham nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário. A LOA não poderá conter matéria estranha a previsão das receitas e à fixação das despesas.
> Princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
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Segundo o MCASP (2017), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir a transparência dos processos e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.
Não entendi a relação desses dois princípios com o exposto no enunciado.
Três princípios no meu entendimento que tem maior relevância:
Princípio da Publicidade: previsto na CF no artigo 37º. Estende-se ao sistema constitucional orçamentário, impondo ao poder executivo a publicação de relatório resumido da execução orçamentária até o 30º dia após o encerramento de cada bimestre.
Princípio da Racionalidade: Tendo em vista serem escassos os recursos públicos, faz se necessário o uso racional das verbas públicas. Decorre deste princípio a necessidade do controle dos gastos.
Princípio da clareza ou transparência: Deriva do princípio da publicidade. A gestão do dinheiro público deve ser clara em relação ao povo, destinatário que é do interesse público, devendo ser, portanto, facilmente compreensível.
Merecia recurso essa questão.
Gabarito da Questão:
Princípio da exclusividade: surge para impedir que o orçamento seja utilizado para a aprovação em matérias que não tenham nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário. A LOA não poderá conter matéria estranha a previsão das receitas e à fixação das despesas.
Princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
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Opa! Isonomia (alternativa B e E) e probidade (alternativa C, D e E) não são princípios orçamentários! Podem até ser princípios de outras disciplinas (outros ramos do direito), mas não são princípios orçamentários. Sobrou, portanto, a alternativa A, que é o nosso gabarito.
E já que a questão mencionou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), vejamos quais são os princípios orçamentários explicitados nesse manual:
· unidade ou totalidade;
· universalidade;
· anualidade ou periodicidade;
· exclusividade;
· orçamento bruto;
· legalidade;
· publicidade;
· transparência; e
· não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos.
Gabarito: A
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GABARITO: LETRA A
Universalidade:
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:
Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
Exclusividade:
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR
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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS:
1) princípio da legalidade ou reserva legal;
2) da unidade
3) da universalidade ou totalidade
4) orçamento-bruto;
5) Anualidade
6) Anterioridade
7) Exclusividade:
8) Especialização, especificação ou discriminação;
9) não-afetação o não vinculação de receita;
10) Proibição do estorno de verbas
11) Equilíbrio orçamentário
12) Unidade de tesouraria (ou unidade de caixa)
13) Transparência ou publicidade
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A questão trata de PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público (MCASP).
Principais
características dos princípios mencionados na questão:
- Exclusividade: A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita;
- Universalidade: LOA de
cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele ente;
- Legalidade: Não pode haver despesa
pública sem a autorização legislativa prévia. A lei orçamentária e a lei que
instituir créditos suplementares e especiais, aprovados pelo legislativo,
são os instrumentos legais que autorizam a aplicação dos recursos
públicos.
Portanto, Isonomia
(princípio constitucional) e Probidade (princípio do direito
administrativo) NÃO são princípios orçamentários.
Gabarito do Professor: Letra A.