-
Gabarito = ERRADO.
Questão deveria ser anulada. A intervenção na situação de violação a princípios constitucionais é feita pela União. Não pelos Estados.
CF 88, Art.35, O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-
GABARITO: CERTO ( SQN na minha opinião )
Acompanho o voto do relator Hallyson TRT, vejam abaixo:
Art. 35, CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-
Será que existe posicionamento jurisprudencial que adota a tese da banca? Eu sempre achei meio nada a ver essa intervenção do estado em município só rolar se houver violação a princípios sensíveis da Constituição Estadual, e não da Federal.
-
GABARITO DA PROFESSORA NÁDIA CAROLINA: ERRADO
O art. 35, IV, da CF/88, determina que os Estados poderão intervir em seus municípios quando o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-
CESPE e sua tretas!
-
Gabarito alterado para certo.
CF 88, Art.35, O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-
Então, mas é em caso de previsão na constituição Estadual e não federal
-
Atenção!
União não pode intervir em município de estados, mas pode intervir em municípios dos territórios federais.
-
Gab correto. Discordo dos comentários que sugerem gabarito da questão como errado.
Fundamento: com base no texto constitucional ART. 35, IV(já explanado acima) que fala em princípios indicados na constituição estadual... Ora, se texto legal das constituições estaduais seguem a carta a magna não podendo ir ao seu encontro com base no princípio da simetria, os principais constitucionais são também são orientadores destas, fazendo um analogia da simetria presente entre as normas.
Gabarito correto.
Espero ter ajudado.
-
Meu Deus, a resposta mais votada é a que não responde a questão. A questão está falando da CF e não Constituição Estadual. Para mim está errada.
-
Já estamos em tempo de editar uma Lei Geral dos Concursos para todos os entes da Federação. A questão está ao arrepio do texto constitucional. Assim ocorre em dezenas de assertivas. As bancas de concurso público fazem tudo ao seu bel prazer.
-
Tudo bem que se está na Constituição Estadual, pelo princípio da simetria está em consonância com a CF/88, MAS como vou saber pelo amor de Deus que a questão não está cobrando a literalidade da lei?
Cespe...
-
Talvez os candidatos se valeram do seguinte julgado para que a banca alterasse a resposta.
"As disposições do art. 35 da Constituição do Brasil/1988 também consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção. [ADI 336, voto do rel. min. Eros Grau, j. 10-2-2010, P, DJE de 17-9-2010.]"
fonte:http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=489
Segundo o entendimento acima esposado, a CE tem que trazer (preceito de observância obrigatória COMPULSÓRIA) somente as hipóteses de intervenção previstas no art. 35 da CF, não podendo fazer qualquer tipo de alteração (ampliação ou restrição), levando ao entendimento lógico de que o descrito na CE, também está na CF/88, em sua literalidade, no que tange às hipóteses de intervenção estadual nos municípios.
Mesmo o examinador fazendo a questão com a intenção da resposta ser errada, não encerrou a questão em literalidade da lei ("de acordo com a CF..."), fazendo com que ela possa ser considerada certa também.
Infelizmente, no lugar de anular a banca alterou o gabarito. Fiquemos espertos!
Resposta: C
-
Gabarito da banca: CERTO
Vamos indicar para o comentário do professor, pois no mínimo a questão é polêmica.
O STF tem jurisprudência indicando que as hipóteses de intervenção são taxativas, não admitindo a interpretação ampliativa que o CESPE parace ter usado para a mudança do gabarito.
Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-intervencao-federal-segundo-o-ordenamento-juridico-brasileiro,590689.html
-
Errada.
ART 35, IV, CF.
Na CF traz a expressão constituição estadual e não constituição federal.
-
Solicitem o comentário do professor!
-
Conforme a Jurisprudência do Cespe.
-
Que porra de questão é essa ?
-
O QUE JUSTIFICA A RESPOSTA COMO "CERTO" ESTÁ NOS ESTUDOS DE CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
CONCENTRADO = STF
DIFUSO = TRIBUNAIS e JUÍZES
O parâmetro para ambos os controles, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LOGO, OS TRIBUNAIS, TAMBÉM, SÃO LEGITIMADOS A CONCEDER A INTERVENÇÃO PLEITEADA.
-
Art.35, CF:
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto (intervirá) quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-
correto. ao se aplicar uma interpretação sistemática, percebe-se que as constituições estaduais devem seguir o princípio da simetria(e da hierarquia) relativo à constituição federal. logo, a intervenção poderá ser feita com base tanto na constituição federal, quanto na constituição estadual.
-
Caro Phelipe de Freitas, não cabe essa sua interpretação ampliativa, já que a questão se inicia de forma expressa "à luz da CF..."
-
QUESTÃO ANULADA
Justificativa da banca: Houve erro material na redação da assertiva, motivo que enseja a anulação do item.
-
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
-
Questão anulada de forma correta. A Constituição Federal deixa claro que deve ocorrer sobre Constituição Estadual, qualquer justificativa contrária é 100% de chance de errar qualquer questão. Passe primeiro e depois escreva um livro kkkkkkk