Questão 2944414

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista; CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia; CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública; CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos; CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO  : ERRADO 

   

   

   

  LEI 12486 - : 

   

  Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  I - a gravidade da infração;
  II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
  III - a consumação ou não da infração;
  IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; 

  V - o efeito negativo produzido pela infração;
  VI - a situação econômica do infrator;
  VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
  VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
  IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

• RESPOSTA: CORRETA.

  Artigo 7 incisos IV,VI.

  Atente-se a esta informação: artigo cobrado na prova da ABIN no ano de 2018.

  Praticamente a mesma questão,mas algumas modificações foram feitas.

• amigo julio cesar, releia a questão.

• Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  I - a gravidade da infração;

  II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  III - a consumação ou não da infração;

  IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; 

  V - o efeito negativo produzido pela infração;

  VI - a situação econômica do infrator;

• Gabarito: Certo

  complementando os comentários

  Deve ser levado em considerações alguns critérios como a situação econômica do infrator, até poque não adianta aplicar uma multa no sujeito se ele não vai ter como pagar, isso não resolveria o problema.

  Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  I - a gravidade da infração;

  II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  III - a consumação ou não da infração;

  IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; 

  V - o efeito negativo produzido pela infração;

  VI - a situação econômica do infrator;

• Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  I - a gravidade da infração;

  II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  III - a consumação ou não da infração;

  IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; 

  V - o efeito negativo produzido pela infração;

  VI - a situação econômica do infrator;

• Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  I - a gravidade da infração;

  II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  III - a consumação ou não da infração;

  IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; 

  V - o efeito negativo produzido pela infração;

  VI - a situação econômica do infrator;

• Gabarito E

  Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  I - a gravidade da infração;

  II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  III - a consumação ou não da infração;

  IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

  V - o efeito negativo produzido pela infração;

  VI - a situação econômica do infrator;

  VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

  VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

  IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;

• Gabarito está errado, mas no inciso IV e VI do Art.7 prova que a banca errou no gabarito.

• Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  VI - a situação econômica do infrator;

  Resumindo, serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  ~ O infrator

  ~ A conduta que causou a lesão

  ~ A pessoa jurídica

  ~ Mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

• Gabarito E

  Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  I - a gravidade da infração;

  II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  III - a consumação ou não da infração;

  IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

  V - o efeito negativo produzido pela infração;

  VI - a situação econômica do infrator;

  VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

  VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

  IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;

• A GRADUAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ESTÃO NO ARTIGO SÉTIMO DA 12.846/2013

• GRAVA CON GRAU E ASSIM COOPERE COM O VALOR

• ART. 7

  VI - a situação econômica do infrator;