Questão 2945089

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE
• Ano: 2015
• Provas: CETREDE - 2015 - Prefeitura de São Benedito - CE - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Infantil; Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação; Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil

Com relação à qualidade da educação infantil, muitos desafios vêm sendo enfrentados durante as duas últimas décadas com relação a este período educacional, dentre eles a necessidade de ampliação de vagas, democratizando o acesso à educação infantil e o esforço em melhorar a qualidade do atendimento oferecido nessas instituições. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.094/1996 e o Plano Nacional de Educação 10.172/2001 não versam sobre a questão do custo-aluno-qualidade na educação infantil, somente sobre o ensino fundamental.
• B. Ao criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a Emenda Constitucional 53 preservou o princípio do custo-aluno-qualidade, mas não previu um custo-aluno para educação infantil.
• C. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 206, a garantia de padrão de qualidade como um dos principais norteadores do ensino no País. A previsão de um custo-aluno que garanta um ensino com um padrão mínimo de qualidade é mandamento constitucional desde 01/01/1997 - Emenda Constitucional 14.
• D. Na década de 1990, o Brasil adotou políticas de ajuste econômico que impuseram restrições às políticas sociais, sendo que a questão da qualidade da educação foi incorporada pela agenda neoliberal e ganhou destaque no meio educacional.
• E. A Conferência Nacional de Educação – CONAE, realizada em abril de 2010, discutiu a questão da qualidade no Eixo II Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação, no entanto, a educação infantil, mais uma vez, foi excluída desse debate.

Gabarito: C

Comentários

• Com relação à qualidade da educação infantil, muitos desafios vêm sendo enfrentados durante as duas últimas décadas com relação a este período educacional, dentre eles a necessidade de ampliação de vagas, democratizando o acesso à educação infantil e o esforço em melhorar a qualidade do atendimento oferecido nessas instituições. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

  Aguardo comentário sobre a questão acima.

• Gab:C

• A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 206, a garantia de padrão de qualidade como um dos principais norteadores do ensino no País. A previsão de um custo-aluno que garanta um ensino com um padrão mínimo de qualidade é mandamento constitucional desde 01/01/1997 - Emenda Constitucional 14.

• Emenda Constitucional Nº 14, de 12 de setembro de 1996

  Art. 5º É alterado o art. 60 do ADCT e nele são inseridos novos parágrafos, passando o artigo a ter a seguinte redação:

  (...)

  § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

  (...)

  § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.'

     

• que banca horrível