Licença prévia: está vinculada a concepção e a localização do empreendimento. prazo 5 anos
Licença de instalação: autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. prazo 6 anos.
Licença de operação: deve ser obtida para entrar em operação o empreendimento. prazo mínimo 4 anos prazo máximo 10 anos.