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GABARITO: letra D
Sigla para Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sisnama é constituído pelos órgãos e entidades na União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e elas fundações do Poder Público que são responsáveis pela proteção ambiental. Trata-se da estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, com o objetivo de melhorar e recuperar a qualidade ambiental no País.
No Sisnama, é responsabilidade dos órgãos federais a criação, normatização e fiscalização de leis e diretrizes ambientais, bem como seu licenciamento, troca de informações, estudos de impacto e condições que possam afetar mais do que dois Estados.
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→ Ausência de personalidade jurídica: o SISNAMA não tem personalidade jurídica, mas apenas os entes e entidades que integram este sistema. Trata-se da administração direta e indireta dos três entes políticos.
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► De acordo com a Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, o SISNAMA é composto de:
Conselho de Governo – Órgão superior do sistema, reúne todos os ministérios e a Casa Civil da Presidência da República na função de assessorar na formulação da política nacional de desenvolvimento do País, levando em conta as diretrizes para o meio ambiente.
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) – é o órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes dos diferentes setores do governo (em âmbitos federal, estadual e municipal), do setor produtivo e da sociedade civil. Assessora o Conselho de Governo e tem a função de deliberar sobre normas e padrões ambientais.
Ministério do Meio Ambiente (MMA) – órgão central, com a função de planejar, supervisionar e controlar as ações referentes ao meio ambiente em âmbito nacional.
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) + Instituto Chico Mendes (ICMBio) – encarregam-se de executar e fazer executar as políticas e as diretrizes nacionais para o meio ambiente. É o órgão executor.
Órgãos Seccionais, entidades estaduais responsáveis pela execução ambiental nos estados, ou seja, as secretarias estaduais de meio ambiente, os institutos criados para defesa ambiental.
Órgãos locais ou entidades municipais - responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nos municípios.
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Gab. D
Lei 6.938/81, art. 6º: "Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, assim estruturado: (...)"
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Questão bem superficial. Cobrou o nome da estrutura formada pelos órgãos que juntos formam o SISNAMA.
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1. CONCEITO DE SISNAMA
Conjunto de entes/órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente. O SISNAMA não possui personalidade jurídica e quem a possui são os órgãos/entes que o integram.
2. COMPOSIÇÃO DO SISNAMA
Composto por:
1) Órgão Superior (Conselho de Governo);
2) Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA);
3) Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente);
4) Órgãos Executores (IBAMA e ICMBIO);
5) Órgãos Seccionais (órgãos estaduais e outros entes);
6) Órgãos Locais.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante qual é o órgão responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Vejamos:
a) FATMA
Errado. A FATMA - Fundação do Meio Ambiente -, que foi extinta em dezembro de 2017, dando lugar ao IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina integra o SISNAMA.
b) FEPAM
Errado. A Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM integra o SISNAMA.
c) CONAMA.
Errado. O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo. O órgão superior é o Conselho de Governo, nos termos do art. 6º, I e II, PNMA: Art. 6º, I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
d) SISNAMA.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O SISNAMA é órgão constituído por órgãos e/ou entidades a fim de proteger e melhorar a qualidade ambiental. Aplicação do art. 6º, caput, PNMA: Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: E também do art. 3º, do Dec. n. 99.274/90: Art. 3º O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:
e) CONSEMA.
Errado. O CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) ocorre na esfera Estadual - e daí depende de regulamentação de cada Estado. Veja, por exemplo, no Estado de São Paulo, o CONSEMA é órgão consultivo, normativo e recursal.
Gabarito: D