Questão 2947600

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

João e José são réus em ação penal na qual o Ministério Público imputa-lhes a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Após entrevista inicial com ambos os réus, que manifestaram interesse em ser assistidos pela Defensoria, o Defensor Público que atua junto à Vara Criminal verificou que os réus se acusam reciprocamente de serem os proprietários do entorpecente apreendido pela Polícia Militar.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, João e José têm direito à:

• A. defesa técnica pela Defensoria Pública, que deve ser feita pelo mesmo Defensor Público que atua junto à Vara Criminal, que, contudo, deverá apresentar petições distintas para cada réu no curso da ação penal;
• B. defesa integral e gratuita, que será patrocinada, respectivamente, pela Defensoria em favor do réu que primeiramente se entrevistou com o Defensor Público e por um advogado dativo em relação ao outro réu;
• C. atuação de Defensores Públicos distintos, desde que o juízo defira o pedido de desaforamento do processo;
• D. atuação de Defensores Públicos distintos, pois verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre eles;
• E. atuação de Defensores Públicos distintos, desde que o juízo defira o pedido de desmembramento do processo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D

  art. 4-A, V, LC 80/94

• Gabarito: D

  Lei Complementar nº 80/1994

  Art. 4-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  [...]

  V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• Antagônico significa contrário, adverso, incompatível, contraditório, divergente, rival. Antagonismo tudo que se apresenta de forma contrária, que faz oposição entre duas noções, dois conceitos, duas ideias.

  STJ- Existindo Herdeiros com interesse antagonicos , cada qual responde pelos honrarios do seu advodago.