Questão 2947606

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de brasileiros estavam vivendo abaixo da linha da extrema pobreza em 2017, com renda mensal de até R$ 140. Nesse país em que a desigualdade social ainda é enorme, a Defensoria Pública possui ampla atribuição para tutelar os interesses das pessoas necessitadas.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é função institucional da Defensoria Pública:

• A. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
• B. promover, privativamente, a ação penal pública quando a vítima do crime for considerada hipossuficiente;
• C. prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa jurídica;
• D. definir política pública e priorizar áreas estratégicas para serem contempladas com o orçamento público em matéria de ações de combate à miséria;
• E. promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos, seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie, em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa A.

  Art. 4º, VI da LC nº. 80/94.

  Art.  4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

• Erro da letra E "seja qual for o pedido", há um rol de tutelas prevista taxativamente na lei da ACP: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990) V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014) VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

• GABARITO: A

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  [...]

  V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (LETRA C)

  VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (LETRA A)

  VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (LETRA E)

  [...]

  XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; (LETRA B)

  FONTE: Lei Complementar nº 80/94.