Questão 29482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa ÁGUA
• Disciplina: História
• Assuntos: Brasil Monárquico – Segundo Reinado 1831- 1889; História do Brasil

Durante a Regência (1831-1840), o Brasil passou por reformas
institucionais que consolidaram o Estado Nacional, cuja política
exterior tomou rumos distintos das orientações da época da
Independência. Acerca da Regência e da nova política exterior no
início do Segundo Reinado, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Por força de lei de 1831 que definiu a competência dos regentes, tratados de qualquer natureza haveriam de passar pela prévia aprovação da Assembléia (Câmara e Senado) antes de serem ratificados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Inspirados ou influenciados pela propria política britanica é neste período que o parlamento brasileiro expressa suas medidas,mas depois ficando conhecido como Parlamentarismo as avessas!
• A Lei n. 17, de 14 de junho de 1831, que dispôs sobre a forma de eleição da regência permanente e suas atribuições, previu, em seu art. 20, que “a Regência não poderá, sem preceder aprovação da Assembléia Geral: 1) Ratificar Tratados e Convenções de Governo a Governo; 2) Declarar a guerra.” (apud Medeiros, 1995, p. 92).

• A Lei da Regência (1831) instituiu:

  - suspensão do poder moderador (atenção! não é extinção!)

  - proibição de o governo dissolver o Parlamento

  - controle maior do executivo pelo legislativo (ministros deveriam prestar contas ao Parlamento e os tratados deveriam passar por prévia aprovação na Assembleia)