Denomina-se Lei Eusébio de Queirós[nota 1] a uma legislação brasileira do Segundo Reinado, que proibiu o tráfico interatlântico de escravos.
Foi aprovada em 4 de setembro de 1850, principalmente devido à pressão da Inglaterra, materializada pela aplicação unilateral, por aquele país, do chamado "Bill Aberdeen". Por essa razão, no Brasil, o Partido Conservador, então no poder, passou a defender, no Poder Legislativo, o fim do tráfico negreiro. À frente dessa defesa esteve o ministro Eusébio de Queirós, que insistiu na necessidade do país tomar por si só a decisão de colocar fim ao tráfico, preservando a imagem de nação soberana.
A lei não gerou efeitos imediatos na estrutura do sistema econômico brasileiro. O tráfico ilegal desenvolveu-se intensamente no período posterior à lei e, na verdade, houve um incremento nos índices de entrada de africanos no Brasil.
Além da Lei Eusébio de Queirós, outras 3 leis abolicionistas contribuíram para o fim da escravidão:
Lei do Ventre Livre (Lei Rio Branco), de 28 de setembro de 1871. Elaborada e aprovada pelo gabinete conservador do Visconde do Rio Branco. De acordo com essa lei, os filhos de escravos nascidos a partir da data de sua aprovação eram considerados livres. No entanto, ela mantinha o direito dos senhores ao trabalho dessas crianças até os 21 anos.
Lei dos Sexagenários (Lei Barão de Cotegipe), de 28 de setembro de 1885. Foi elaborada pelo gabinete liberal de José Saraiva e promulgada pelo gabinete conservador do Barão de Cotegipe.
Essa lei tornava livres os escravos com mais de 60 anos, depois de três anos de trabalho, e libertava imediatamente os que tivessem mais de 65. Na verdade, a lei favorecia os fazendeiros, pois eles se livravam dos poucos escravos que chegavam a essa idade e já não tinham mais condições de trabalhar.
Lei Áurea, de 13 de maio de 1888. Foi elaborada pelo gabinete conservador de João Alfredo e sancionada pela princesa Isabel, durante a ausência do imperador Pedro II, que se encontrava em viagem pela Europa. A lei determinou a libertação imediata dos escravos, que na época calculava-se em torno de 700 mil.
Fonte: www.mundovestibular.com.br
LEI AUREA (1888):
Aboliu a escravidão no território brasileiro e garantiu o direito de alforria aos escravos.
Foi sancionada pela Princesa Dona Isabel, filha de Dom Pedro II, no dia 13 de maio de 1888. A lei concedeu liberdade total aos escravos que ainda existiam no Brasil, um pouco mais de 700 mil, abolindo a escravidão no país.
LEI DO SEXAGENÁRIO (1885):
Libertou os escravos com mais de 60 anos.
A Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei n.º 3.270, foi promulgada 28 de setembro de 1885, garantindo liberdade aos escravos com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos seus proprietários o pagamento de indenização.
LEI FEIJÓ (1831)
A Lei Feijó, também conhecida como Lei de 7 de novembro de 1831, foi a primeira lei a proibir a importação de escravos no Brasil, além de declarar livres todos os escravos trazidos para terras brasileiras a partir daquela data, com duas exceções.
LEI BILL ABERDEEN (1845)
conhecido no Brasil como Bill Aberdeen, foi um ato do Parlamento do Reino Unido, promulgado em 8 de agosto de 1845, que autorizava os britânicos a prender qualquer navio suspeito de transportar escravos no oceano Atlântico.
LEI DO VENTRE LIVRE (1871)
A Lei do Ventre Livre foi promulgada em 28 de setembro de 1871 após ser aprovada no Legislativo brasileiro. Uma das leis abolicionistas decretadas ao longo do século XIX para abolir gradualmente a escravidão no Brasil, ela determinava que os filhos de escravizadas nascidos a partir de 1871 seriam considerados livres.
LEI SARAIVA:
A Lei Saraiva, Decreto nº 3 029, de 9 de janeiro de 1881, foi a lei que instituiu, pela primeira vez, o Título de Eleitor, proibiu o voto de analfabetos e adotou eleições diretas para todos os cargos eletivos do Império brasileiro: senadores, deputados à Assembleia Geral, membros das Assembleias Legislativas Provinciais, vereadores e juízes de paz.
LEI EUSÉBIO DE QUEIROZ (1850):
Definiu o tráfico de escravos como pirataria.
A lei n. 581, de 4 de setembro de 1850, conhecida como Lei Eusébio de Queirós, estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no Império. Sua promulgação é relacionada, sobretudo, às pressões britânicas sobre o governo brasileiro para a extinção da escravidão no país.