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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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Alternativa correta: C
Demais alternativas:
A) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos. Errado!
Fundamentação legal:
CF88: Art. 7º, inciso XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
ECA: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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B) São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos. Errado!
Fundamentação legal:
CF88: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Código Penal: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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C) É considerado adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade. Correto!
Fundamentação legal:
ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
OBS.: Criança de 0 a 12 anos (incompletos) e adolescente entre 12 anos (completos) e 18 anos (incompletos).
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D) A prisão do adolescente infrator independe de flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada. Errado!
Fundamentação legal:
ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
CF88: Art. 5º, inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
OBS.: O adolescente é apreendido e o adulto preso.
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Privação de liberdade
1- Flagrante delito;
2- Por ordem escrita e fundamentada do juiz competente;
Lembrando que o juiz examinará a LIBERTAÇÃO IMEDIATA sob pena de responsabilidade.
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excepcionalmente entre 18 e 21 anos o eca ainda esta em vigor alguns casos
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A) menores de 14 anos, na condição de aprendiz.
B) Penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
C) É considerado adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
D) depende de flagrante e ordem judicial escrita e fundamentada.
#AtePassar
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fácil demais
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Errado! Camila torres ,letra D adolescente não é preso e sim apreendido . Muito fácil né
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Caramba, errei porque senti falta de "18 anos incompletos" na letra C. :(
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À luz:
ECA: a partir dos 14 anos, salvo condição de aprendiz.
CF: a partir dos 16 anos, salvo condição de aprendiz.
gab. C
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LEI 8.069/90
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos às alternativas:
ALTERNATIVA A: INCORRETA. A idade mínima para o trabalho é de 14 anos, na condição de aprendiz.
Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Apesar de o Estatuto das a entender que é permitido o trabalho a menores de 14 anos na condição de aprendiz, o consenso é que, seguindo a Constituição Federal, somente adolescentes maiores de 14 anos poderão trabalhar como aprendiz.
ALTERNATIVA B: INCORRETA. Os inimputáveis são aqueles menores de 18 anos. Ou seja, eles não sofrerão aplicação do Código Penal, mas sim do ECA.
Art. 104 ECA: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.
ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 2 ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. A questão possui dois erros: (1) adolescente não pode ser preso, mas somente apreendido e levado à medida socioeducativa de internação; e (2) essa apreensão depende de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade. Veja:
Art. 106 ECA: nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
GABARITO: C