Questão 2949454

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
• Ano: 2018
• Provas: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Um Assistente Administrativo poderá vir a atuar como membro auxiliar de um processo licitatório, visando obter bens ou serviços para a Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande. Dentro das normas, regras e procedimentos vigentes sobre este evento administrativo, qual alternativa abaixo relatada, deve ser observado e respeitado:

• A. Permitir, mesmo fora do prazo, que um fornecedor de seu relacionamento particular, participe do processo citado, uma vez que seu serviço é compensatório para a Prefeitura.
• B. Manter sigilo absoluto, das diversas etapas do processo, preservando interesses públicos.
• C. Nenhuma das alternativas.
• D. Impedir privilégios, favorecimentos e tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A: ERRADO. Aqui temos dois erros. 

  O primeiro consiste no fato de que não se pode aceitar que o licitante que tenha perdido prazo participe do processo licitatório, já que os prazos estão expressos na lei e no edital, de tal forma que tanto os licitantes quanto à Administração estão vinculados a eles, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

  O segundo erro consiste no fato de que o fornecer de relacionamento particular pode ser favorecido durante o processo licitatório, o que feriria o princípio da impessoalidade.

  Letra B: ERRADO. A Lei de Licitações não exige sigilo absoluto em nenhuma de suas etapas, exigindo apenas o sigilo das propostas até a abertura dessas.

  Letra C: CERTO. Como veremos, não existe alternativa que expresse um mandado legal a ser observado e respeitado.

  Todas elas possuem algum erro ou inconsistência, motivo pelo qual está correta a letra C.

  Letra D: ERRADO. A Lei nº 8.666/93 exige que sejam dados privilégios e tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

   

   

•  Letra D. ERRADO

  Preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.   

• Gabarito''C''. Nenhuma das alternativas.

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