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ID
2949532
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Verifique as assertivas abaixo:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Vetar projetos de lei, sempre em sua integralidade;

III. Encaminhar ao Tribunal de Contas, até 30 de abril de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício anterior;

IV. Propor à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

V. Propor à Câmara Municipal a contratação de empréstimos para o Município.

São atribuições privativas do Prefeito de Cabeceira Grande:

Alternativas