Questão 2949544

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
• Ano: 2018
• Provas: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cabeceira Grande (Minas Gerais); Lei Complementar nº 32 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande

Quanto ao Estatuto dos Servidores do Município de Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa ERRADA:

• A. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração municipal direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente, ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
• B. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou, ainda, aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta dias) para quitar o débito.
• C. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sendo terminantemente vedada a superposição de vantagens pecuniárias ("efeito cascata/repique"), observado o disposto no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal.
• D. Quanto ao direito administrativo, no que pertine a acumulação remunerada de cargos públicos, é proibida, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; ou c) 3 (três) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

  Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

   a) a de dois cargos de professor,

   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; e

   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,

  Fonte: Regime-Juridico-Servidores