Questão 295138

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. no delito de assédio sexual, é irrelevante o sexo do sujeito passivo e sua orientação sexual, não se considerando a qualificadora de ser o agente ativo empregador da vítima ou pessoa que tenha autoridade administrativa sobre ela por ser o fato circunstância elementar no crime.
• B. a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e as demais condutas previstas no art. 273, caput, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677, de 2 de julho de 1998, são consideradas crimes hediondos (art. 1º, VII-B, Lei 8.072/1990), insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança (art. 2º, I e II, Lei 8.072/1990, e art. 5º, XLIII, CF), e cuja pena, nessas hipóteses, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
• C. caso alguém lesione outrem apenas para provocar-lhe lesões corporais, não querendo a morte da vítima, nem assumindo o risco de produzi-la, mas tendo o evento letal ocorrido inequivocamente em razão direta da lesão produzida, responderá pelo delito previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, pois se trata de crime preterintencional.
• D. no denominado roubo impróprio, punido com a mesma pena cominada ao roubo próprio, a violência ou grave ameaça contra pessoa são praticadas a fim de assegurar a impunidade do delito ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
• E. a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual é, em regra, de exclusiva iniciativa privada, devendo a vítima ou o seu representante legal interpor, no prazo legal, a queixa-crime. Entretanto, quando o delito for praticado com abuso do poder familiar, ou de quem faça as vezes dos pais, como o padrasto, tutor ou curador, o Ministério Público não dependerá de representação para o oferecimento da denúncia, sendo a ação, portanto, pública incondicionada.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa "B" está INCORRETA porque a pena nas hipóteses de crime hediondo é cumprida inicialmente em regime fechado, podendo haver progressão de regime.
  
  Lei 8072:
  
  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
  I - anistia, graça e indulto;
  II - fiança.
  § 1^o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
  § 2^o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
  

  
   

• D
  
  

  Qual a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio?

  A- A+
  10/05/2009-08:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 

   

  
  
  

  O crime de roubo está previsto nos termos do artigo 157 do Código Penal, a seguir:

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  Diante da redação legal extraímos dói tipos de roubo: o próprio e o impróprio.

  No roubo próprio a violência (violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduz a vítima a impossibilidade de resistência) é empregada antes ou durante a subtração e tem como objetivo permitir que a subtração se realize.

  No roubo impróprio a subtração é realizada sem violência, e esta será empregada depois da subtração, pois tem como objetivo assegurar a impunidade pelo crime ou a detenção da coisa. Assim, o roubo impróprio é um furto que deu errado, pois começa com a simples subtração do furto, mas termina como roubo. Note-se que a violência posterior não precisa necessariamente ser contra o proprietário da coisa subtraída, podendo inclusive ser contra o policial que faz a perseguição, ela deve ser realizada com a finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

  Convém ressaltar que se o agente não consegue realizar a subtração e emprega violência apenas para fugir, em razão do § 1º dispor que a coisa deve ter sido efetivamente subtraída, não haverá roubo impróprio, mas concurso material entre tentativa de furto e o crime correspondente à violência, que pode ser lesão corporal, tentativa de lesão, homicídio etc.
  
  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090508174554346

• A questão esta prejudicada pela lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, que alterou o capitulo sobre os Crimes contra a dignidade Sexual.
  
  O nova lei em seu art. 225 diz que a ação penal será em regra pública condicionada a representação e não privada como na LETRA E.
  
• Perdoem minha ignorância, mas é correto afirmar que "crime preterintencional" é o mesmo que "crime preterdoloso" ?
  
  Fiz algumas pesquisas mas não encontrei nenhuma fonte que pudesse esclarecer essa dúvida, e uma coisa que estou aprendendo ao estudar Direito por conta prória, é que definições parecidas podem ter signficados não tão parecidos.
  
  Antonio

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  O nova lei em seu art. 225 diz que a ação penal será em regra pública condicionada a representação e não privada como na LETRA E.

• Art.225 do CP: PÚBLICA INCONDICIONADA.