Questão 295216

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
• B. em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos;
• C. a liberação será compulsória aos 21(vinte e um) anos de idade;
• D. não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial;
• E. a desinternação será sempre precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• ECA Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

• FUNDAMENTANDO AS CORRETAS:
  
  A) CORRETA:
  
  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  
   2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
  
  B) CORRETA: Do mesmo art. 121, extrai-se o p.3:
  
  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  
  C) CORRETA. Art. 121 (...)
  
  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
  
  d) INCORRETA, conforme ja exposado pelo colega abaixo:
  
  e) CORRETA.
  
  § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
• 
  Observação:
  
  STJ – entende que esse prazo de 3 anos, é para cada ato infracional.
  Ex:adolescente (c/ 12 anos) sofre medida sócio-educativa de internação por 3 homicídios.
  3 anos internados – 1º  homicídio. 12-15
  3 anos internados – 2º  homicídio. 15-18
  3 anos internados – 3º  homicídio. 18-21              Obs: isso é possível, desde que não passe os 21 anos de idade.

• Há hipóteses que não precisam de autorização judicial

  Abraços