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ID
295237
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Apenas complementando o comentário do colega,essa é uma norma que ilustra o princípio da independência funcional:

    O princípio da independência funcional significa que os membros do Ministério Público no exercício de suas funções atuam de modo independente, sem nenhum vínculo de subordinação hierárquica, inclusive em relação à chefia da Instituição, guiando sua conduta somente pela lei e suas convicções. Assim, somente no plano administrativo se pode reconhecer a subordinação hierárquica dos membros do Ministério Público à Chefia ou aos órgãos de direção superior da Instituição; jamais no plano funcional, onde seus atos estarão submetidos à apreciação judicial apenas nos casos de abuso de poder que possam lesar direitos.

    Fonte:http://www.arcos.org.br/artigos/ministerio-publico-federal-local-versus-ministerio-publico-federal-regional-um-esforco-de-integracao-e-de-efetividade-no-processo-ou-a-relacao-processual-como-uma-obrigacao-de-resultado/da-unidade-e-da-indivisibilidade/
  • Letra D errada completamente, mas essa questão é passível de anulação.
    Letra E muito estranha,pois quem aplica as penas de advertencia..censura a promotor é o Corregedor...o PGJ aplica as penas de advertencia e censura a procurador, suspensao para ambos , impor a pena de demissao p membro NÃO VITALÍCIO e editar atos de disponibilidade punitiva e de membro vitalicio apos transito em julgado
    LC106
    Art.  136  -  Compete:
     
    I  -  ao  Corregedor-Geral  do  Ministério  Público aplicar  as  penas  de  advertência  e  censura  a Promotor  de  Justiça;
    II  -  ao  Procurador-Geral  de  Justiça:
     
    a)  aplicar  as  penas  de  advertência  e  censura  a Procurador  de  Justiça; 
    b)  aplicar  a  pena  de  suspensão;
    c)  impor  ao  membro  do  Ministério  Público  não vitalício  a  pena  de  demissão;
    d)  editar  os  atos  de  disponibilidade  punitiva  e  de demissão  de  membro  vitalício  do  Ministério Público,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  civil para  perda  do  cargo.  
  • Gabarito - D

    A´ questão está correta e encontra fundamento na Lei Complementar Estadual  nº 85/99.

    A alternativa "E" está correta. Veja-se:

    Art. 19. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

    (...)

    XXXVII - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério
    Público, aplicando as sanções cabíveis;

     

  • LEI 8625/1993

     a)compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

    CORRETA.  Art. 10, IV.

     

     b)compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

    CORRETA. Art. 10, VI.

     

     c)compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

    CORRETA. Art. 10, X.

     

     d)compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

    FALSA. Art. 10, XII. as recomendações NÃO POSSUEM CARÁTER NORMATIVO.

     

     e)compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir processo disciplinar contra Promotores de Justiça, aplicando as sanções cabíveis.

    CORRETA. aRT. 10, XI.

     

  • Interessante: olha o que encontrei, que contraria o que já tinha estudado. Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores. ERRADA:Pegadinha total, cabe efetivamente o MP propor a criação mas ao Poder legislativo e não ao Executivo.

    Abraços