Questão 2952385

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre o Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

I. O oficial recusará registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais. Quando evidente a falsificação, o documento, após protocolizado, será encaminhado ao Ministério Público, para as providências de direito.

II. É vedado o registro, mesmo facultativamente, de ato constitutivo de sociedade, quando este não estiver regularmente registrado no livro de registro civil de pessoas jurídicas.

III. À margem dos respectivos registros, serão averbadas quaisquer ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer em atinência às pessoas que nos atos figurem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos.

IV. Compete aos oficiais de Títulos e Documentos o registro de declarações unilaterais de posse, de cessões de direitos possessórios decorrentes de herança e respectivas sub-rogações, bem como de procurações em causa própria envolvendo a posse de imóvel.

• A. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• E. Todas as proposições estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  CNCGJ-SC

  I - Errado

  Art. 601. Na hipótese de evidente falsificação do título ou documento apontado, o oficial, após sobrestar o processamento, encaminha-lo-á ao juiz-corregedor permanente, para adoção de providências extrarregistrais.  

  II - Certo - A prova é de 2012, e como se pode perceber houve alteração nos artigos em 2016.

  Art. 590. É vedado o registro:

  I  – de empresa de fomento mercantil;

  II – de firma individual;

  III – de atos de partido político;

  IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismos nacionais e internacionais; e

  V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesma comarca. 

  § 1º É também vedado o novo registro ou a averbação de atos relativos a pessoa jurídica que não estiver com seus atos constitutivos registrados na mesma serventia. (redação alterada por meio do Provimento n. 20, de 12 de dezembro de 2016)  

  III -Certo

  Art. 594-A. São registráveis no Registro Civil das Pessoas Jurídicas os atos constitutivos, os contratos sociais e os estatutos das sociedades simples, das associações, das organizações religiosas, das fundações de direito privado, das empresas individuais de responsabilidade limitada de natureza simples e dos sindicatos. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 20, de 12 de dezembro de 2016)

  § 1º São averbáveis todos os atos posteriores das pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo, tenham ou não o condão de alterar os atos constitutivos, os contratos sociais e os estatutos. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 20, de 12 de dezembro de 2016) 

  IV- Errada

  Art. 611. É vedado o registro de:

  I – declaração unilateral de posse;

  II – cessão de direitos possessórios decorrente de herança e respectivas sub-rogações; e

  III – procuração em causa própria que envolva a posse de imóvel.

• Quando você vê que valeu a pena estudar as normas da corregedoria do estado.